BANCADA ECO PASSARINHEIROS - DECRETO 4339/02 - GESTÃO DE FAUNA NO IBAMA – PASSERIFORMES - Regulamentação e relacionamento com os criadores – Como é de seu conhecimento, os criadores de passeriformes nativos no cumprimento das atividades inerentes ao setor reclamam, com ênfase, do atual período crítico e conturbado que atravessam no que diz respeito ao cumprimento das normativas existentes e no relacionamento com esse órgão.

Vale registrar, no entanto, que é evidente o sucesso obtido na conservação de certas espécies de passeriformes nativos a partir do trabalho exercido pelos criadores por sua conta e risco, sem nenhum estímulo ou utilização de recursos públicos. Na verdade, as tarefas pertinentes as atividades tem sido dificultadas pelo péssimo e preconceituoso atendimento persistentemente dispensado pelas regionais desse IBAMA, em quase todo o Brasil.

Dessa forma, esta Bancada de parlamentares federais, vem até a essa presidência do IBAMA no sentido de apresentar as questões que mais estão afligindo a classe e solicitar o obséquio de necessárias providências de sua parte, no sentido de solucionar, resolver e bem encaminhar os prementes problemas apontados, a saber:

a) Indisponibilização de anilhas – anilhas pagas desde 2009 e não entregues, embora tenha havido pregão e fornecedor definido, quebrando compromissos, o que ocasionou enorme prejuízo frustrando expectativas e ao que parece gerou uma apropriação financeira indébita. As anilhas a serem entregues doravante deverão ser de padrão inviolável. Isto é, com o Sistema AFA - Anti-falsificação e Anti-adulteração. A anilha terá que ser de aço com características especiais para que caso seja expandida internamente se rompa, tornando-se visivelmente uma anilha violada e aberta;

b) Homologação de entidades – A SUPES-SP tem desconsiderado gestões de entidades que solicitam homologação junto ao IBAMA, mesmo após a devida entrega de toda exagerada documentação exigida, conforme cópia dos documentos encaminhados, em anexo;

c) Transferência do controle para os Estados – Conforme tem sido noticiado, há a intenção do IBAMA em transferir para os respectivos Estados o controle ligado à criação amadorista e comercial de passeriformes; fato esse, que tem muito preocupado os criadores. Isto porque, há um total envolvimento das respectivas atividades no processo sem que tenham participado das negociações;

d) Restrição da Gestão de Fauna – Em que pese o teor do Decreto 4.339/2002, em vigor, instituindo os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade e a evidente e conflitante intenção iminente de resumir a “gestão de fauna” internamente no IBAMA. Caso concretizada essa hipótese, é preciso que seja analisado o prejuízo da consequente falta que farão os interlocutores para cuidar do “manejo de fauna” e para tratar dos assuntos relativos à “conservação da biodiversidade” que não podem ser desconsiderados;

e) Atitudes truculentas e preconceituosas da fiscalização – As necessárias ações de fiscalização e que devem ser exercidas, estão sendo praticadas de forma truculenta e radical sem atentar para o bom senso que deve, no processo, ser levado em conta. Na visão destes parlamentares, a gestão de fauna nos estados tem se restringido a perseguir os criadores, tratando-os como criminosos, de forma sistemática, sem preocupação alguma com a política de sustentabilidade consubstanciada no referido Decreto 4339/2002. Via de regra, são ainda, desprezadas as questões que envolvem a integridade física dos animais apreendidos submetendo-os a maus tratos nos transportes e novo acondicionamento em locais inadequados, levando-os quase sempre a óbito. Sem dizer, logicamente, do enorme passivo jurídico gerado e que tem consumido relevantes recursos públicos poderiam ser utilizados em outros tipos de demandas muito mais sublimes e importantes.

f) Ajustamento do teor da IN 15 – Desde a publicação em 22.12.10, toda a classe, com o apoio total desta Bancada, vem protestando contra o teor da IN15. Foram tempestivamente encaminhadas a essa presidência as reclamações sobre o descrito em muitos dos artigos ali colocados sem o devido acordo com as partes, conforme noticiado equivocadamente. Necessário se faz, então, que seja publicada, de imediato, nova IN ajustando o texto à praticidade e a realidade, de forma a assegurar e possibilitar o fiel cumprimento por parte dos criadores a partir do novo teor de texto, ora acordado.

Assinatura dos senhores deputados.....
PS: Esta IN será assinada nos próximos dez dias, após passar pelo Jurídico.
Pedimos alteração para manter 50 pássaros na relação.

Fonte: www.torneios.org.br